Termos de uso e compra de ingressos

1 Identificação e atuação da plataforma

1.1 A VemPassIngressos (vempassingressos.com.br) é operada por Eberth Chaud Sproesser, CPF nº 400.372.438-02, com endereço na Praça da Bandeira, 81, Jardim Planalto, Monte Mor/SP, CEP 13190-000. Atendimento: contatovempass@gmail.com e WhatsApp (19) 99261-8790.

1.2 A plataforma disponibiliza recursos para que produtores e organizadores anunciem seus eventos e comercializem ingressos. O organizador responsável e seus dados de identificação e contato serão informados na página de cada evento.

1.3 O organizador responde pela produção, programação, estrutura, licenças, segurança e execução do evento. A VemPassIngressos responde pelos serviços que presta e pelo atendimento relacionado às compras realizadas na plataforma. Essa divisão de atividades não afasta a responsabilidade legal dos fornecedores perante o consumidor, inclusive a solidariedade quando aplicável.

2 Cadastro e uso da conta

2.1 Para comprar ingressos na VemPassIngressos, o usuário deve criar uma conta, informando nome completo, CPF, e-mail e celular. Na compra, também é obrigatório informar os dados dos participantes de cada ingresso, conforme os campos solicitados pela plataforma. O comprador deve conferir as informações antes de concluir o pedido, manter seus dados atualizados e proteger seus meios de acesso. Compras realizadas por menores de idade devem observar a representação ou assistência exigida pela legislação.

2.2 Qualquer suspeita de uso indevido da conta ou do ingresso deve ser comunicada ao suporte. A comunicação permitirá verificar o caso e adotar medidas de proteção, sem transferência automática de toda a responsabilidade ao usuário.

3 Informações do evento e preços

3.1 A oferta apresentará data, horário, local ou forma de acesso, categoria do ingresso, setor, lote, classificação etária, condições de entrada, benefícios e eventuais restrições. O comprador poderá revisar e corrigir os dados do pedido antes de confirmar a compra.

3.2 A taxa de serviço, definida para cada evento entre 10% e 15% do valor do ingresso, será acordada com o produtor. Antes do início das vendas, o produtor escolherá se ela será descontada de seu repasse ou acrescentada ao valor pago pelo comprador. Quando repassada ao comprador, a taxa será discriminada e o preço total informado desde a oferta inicial e em todas as etapas da compra. Eventuais encargos de parcelamento serão informados antes da confirmação do pedido.

3.3 Serviços opcionais dependerão de escolha expressa do comprador. Não haverá taxas duplicadas ou cobrança por serviço não prestado. A cobrança respeitará a proporcionalidade e o direito à meia-entrada.

3.4 Na etapa de pré-compra, o ingresso ficará reservado durante o tempo informado na tela, suficiente para preencher os dados e concluir a operação. O preço e as taxas permanecerão fixos nessa reserva. Se o prazo terminar sem conclusão, o ingresso poderá voltar à venda. Havendo fila virtual, serão exibidas posição e estimativas de pessoas à frente e de espera.

4 Pagamento e disponibilização dos ingressos

4.1 São aceitos Pix e cartão de crédito. O Pix será pago à vista, e o cartão poderá ser parcelado em até 24 vezes, com juros. Antes da confirmação, serão informados o número e o valor das parcelas, os juros e o valor total da compra. A confirmação do pedido, a aprovação do pagamento e a emissão do ingresso serão comunicadas eletronicamente.

4.2 Pagamentos com vencimento devem ser realizados dentro do prazo indicado. Pedidos não pagos poderão ser cancelados. Se houver cobrança sem emissão do ingresso, o usuário poderá solicitar a regularização pelo suporte, com emissão ou restituição conforme o caso e a legislação.

4.3 Após a aprovação do pagamento, o ingresso será disponibilizado imediatamente na conta do comprador e enviado ao e-mail cadastrado. O comprovante, o resumo do pedido e os Termos aceitos poderão ser conservados ou reproduzidos pelo comprador.

4.4 Caso não encontre o ingresso no e-mail, o comprador deverá consultar a área de ingressos de sua conta, onde poderá acessar ou reenviar o ingresso, ou acionar o suporte. As verificações de segurança poderão exigir confirmação de dados estritamente necessários, sem solicitação de senha bancária ou de senha completa do cartão.

5 Uso do ingresso e acesso ao evento

5.1 O ingresso poderá ser apresentado pelo celular ou impresso e será válido para o evento, a data, o setor e os benefícios indicados. Cada ingresso permite uma única entrada e será invalidado após a leitura, salvo regra expressa de múltiplos acessos.

5.2 O participante deve proteger o código do ingresso e evitar sua divulgação pública. Códigos duplicados, inválidos ou já utilizados serão verificados pela equipe de acesso. Em caso de falha de emissão, validação ou segurança, o participante terá direito à apuração e à solução cabível.

5.3 No acesso, o participante deverá apresentar documento oficial com foto compatível com os dados do ingresso. As regras sobre menores, acompanhamento por responsável, reentrada e itens permitidos serão informadas na página do evento e observarão a legislação.

5.4 Quando o ingresso estiver vinculado a abadá, pulseira ou outro item, a oferta detalhará o que está incluído, retirada ou entrega, tamanhos disponíveis e eventual exigência de utilização para acesso. A associação entre ingresso e produto não elimina os direitos relativos a cada item.

6 Transferência de titularidade

6.1 A transferência será gratuita e poderá ser feita pela área de ingressos da conta até o horário previsto para o início do evento, desde que o ingresso não tenha sido utilizado. A operação atualizará o titular, invalidará o ingresso anterior e emitirá outro ao novo participante, que deverá cumprir as regras da categoria adquirida, inclusive as de meia-entrada.

6.2 O procedimento preservará a autenticidade do ingresso e o histórico de titularidade. Não será admitido utilizar a transferência para fraude, duplicação ou revenda abusiva. Eventuais impedimentos técnicos poderão ser tratados pelo suporte, sem cobrança pela transferência.

7 Benefícios e categorias de ingresso

7.1 A plataforma oferecerá ingressos de inteira e meia-entrada conforme a legislação aplicável ao evento. A oferta informará os beneficiários, os documentos exigidos e os quantitativos pertinentes. O comprador da meia-entrada deverá comprovar o benefício tanto na compra quanto no acesso ao evento.

7.2 O produtor poderá criar ingressos solidários e outras categorias promocionais, com condições próprias descritas na oferta, inclusive eventual doação exigida. Essas categorias não substituirão nem serão computadas no cumprimento da cota legal de meia-entrada.

8 Direito de arrependimento

8.1 Nas compras pela internet, será assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O exercício regular desse direito implica devolução integral dos valores pagos, inclusive das taxas, sem multa.

8.2 A solicitação deverá ser feita pela conta do comprador, na funcionalidade de cancelamento da compra, sem prejuízo dos demais canais de atendimento. O recebimento será confirmado imediatamente. Serão solicitadas apenas as informações necessárias para localizar a compra e verificar a legitimidade do pedido.

8.3 O direito legal de arrependimento não dependerá de autorização discricionária do organizador nem será reduzido por uma regra geral de antecedência mínima de 24 ou 48 horas em relação ao evento. A solicitação será tratada conforme a legislação aplicável ao caso.

9 Desistência após o prazo legal

9.1 Após o prazo legal de arrependimento, o comprador poderá solicitar o cancelamento por motivo pessoal por meio de sua conta, desde que o pedido seja realizado até 48 horas antes do início do evento. Nessa hipótese, será devolvido 70% do valor pago relativo ao ingresso e às taxas acessórias cobradas pela plataforma, com retenção de 30%. Esta política comercial não será aplicada aos casos em que a legislação determinar o reembolso integral.

9.2 O simples não comparecimento não gera reembolso automático quando o serviço foi disponibilizado regularmente, ressalvadas hipóteses legais e condições mais favoráveis da oferta. Esta seção não restringe direitos por falha do serviço, descumprimento da oferta ou situações previstas na seção seguinte.

10 Cancelamento e alterações do evento

10.1 Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante, o comprador será informado exclusivamente pelo e-mail cadastrado, com orientações acessíveis sobre suas opções. O organizador deverá comunicar a ocorrência à VemPassIngressos tão logo tenha conhecimento.

10.2 O consumidor poderá escolher, conforme a situação, utilizar o ingresso na nova data, receber crédito para uso futuro ou obter reembolso integral, inclusive das taxas. Não serão impostas multas ou retenções quando a mudança não decorrer de culpa do consumidor. Crédito ou remarcação não substituirão obrigatoriamente o reembolso.

10.3 A escolha entre ingresso para a nova data, crédito para uso futuro ou reembolso integral, conforme o caso, será feita pela conta do comprador. Divergências entre a plataforma e o organizador não afastam os direitos do consumidor. A relevância de mudanças de local, data ou atrações será avaliada conforme o conteúdo da oferta.

11 Processamento de restituições

11.1 As restituições serão realizadas pelo mesmo meio de pagamento usado na compra: devolução via Pix para pagamentos por Pix e estorno no cartão de crédito para compras no cartão. No arrependimento legal, a solicitação será comunicada imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão para impedir a cobrança ou efetuar o estorno.

11.2 O comprador receberá no e-mail cadastrado as comunicações de todo o processo de restituição, incluindo confirmação da solicitação, protocolo, valor, andamento e conclusão. A efetivação do crédito poderá refletir o prazo de processamento da instituição de pagamento, sem autorizar atraso injustificado da VemPassIngressos.

11.3 Contestações de pagamentos serão analisadas com os registros pertinentes. A abertura de uma contestação de boa-fé não será tratada automaticamente como fraude. Se houver restituição por mais de um canal, a duplicidade será apurada e regularizada com o comprador.

12 Segurança e uso indevido

12.1 É proibido falsificar ingressos, utilizar dados de terceiros sem autorização, invadir contas, contornar controles de compra ou empregar automação para aquisição massiva, abusiva ou especulativa. Limites de ingressos por comprador, quando adotados, serão informados previamente.

12.2 Diante de indícios fundamentados de irregularidade, a plataforma poderá adotar medidas proporcionais, como solicitar confirmação de dados ou suspender a operação em análise. O usuário poderá pedir revisão pelo suporte. Valores pagos e ingressos legítimos não serão perdidos automaticamente.

12.3 Ocorrências técnicas que prejudiquem compras ou acessos serão tratadas pelo atendimento. A existência de manutenção, indisponibilidade ou prestadores de tecnologia não constitui exclusão geral de responsabilidade por falhas dos serviços.

13 Dados pessoais e comunicações

13.1 O tratamento de dados observará a LGPD e a Política de Privacidade da VemPassIngressos, disponível em https://vempassingressos.com.br/politica-de-privacidade. A política detalhará finalidades, bases legais, compartilhamentos, conservação e medidas de segurança conforme as atividades realizadas.

13.2 Dados necessários à compra, ao pagamento, à emissão e ao acesso poderão ser compartilhados com o organizador e com prestadores envolvidos, nos limites das finalidades informadas e da legislação. Solicitações de acesso, correção e demais direitos poderão ser encaminhadas a contatovempass@gmail.com.

13.3 O aceite destes Termos não equivale a autorização genérica para publicidade. Comunicações promocionais observarão a base legal adequada e permitirão oposição ou descadastramento quando cabível. Mensagens necessárias ao pedido, ao ingresso e a mudanças do evento poderão ser enviadas para executar a contratação.

14 Atendimento

14.1 O atendimento ao comprador funciona pelo e-mail contatovempass@gmail.com e WhatsApp (19) 99261-8790, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h (Brasília), exceto feriados. O recebimento será confirmado de imediato, com resposta em até 5 dias, salvo prazo legal menor. No dia do evento, VemPassIngressos e produtor prestarão suporte conforme suas atribuições e os canais divulgados. Não haverá atendimento direto aos compradores em feriados; a VemPassIngressos atenderá somente produtores com suporte contratado, que atenderão os participantes.

14.2 O comprador poderá informar número do pedido, evento e descrição do problema, sem precisar enviar dados além dos necessários. O atendimento da plataforma permanecerá disponível para questões de sua atuação e para encaminhar e acompanhar demandas relacionadas ao organizador.

15 Aceite e atualização dos Termos

15.1 Antes de concluir o pedido, o comprador terá acesso a estes Termos e deverá marcar “Li e aceito os Termos de Uso”. A plataforma registrará somente a data e o horário do aceite, associados ao pedido.

15.2 As atualizações serão identificadas por versão e data, e as alterações relevantes, comunicadas pelo e-mail cadastrado. As mudanças não prejudicarão retroativamente compras já concluídas.

15.3 Aplicam-se as leis brasileiras. Condições específicas do evento devem ser compatíveis com a legislação. Eventual invalidade de uma cláusula não afasta as demais disposições válidas. Ficam preservados os meios administrativos e judiciais de defesa e o acesso do consumidor ao foro de seu domicílio, nos termos legais.